Abr 23 2026 Provimento CNJ Nº 221 de 22/04/2026 (Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais) By Julio O CORREGEDOR NACIO Leia mais sobre Provimento CNJ Nº 221 de 22/04/2026 (Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais)
