cartório extrajudicial

PROVIMENTO CGJ nº 22/2020 (DO de 23/03/2020) - Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público, etc

Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público; prorroga os prazos de validade dos protocolos, de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar no período da vigência do Provimento CGJ nº 19/2020.

Lei Nº 8699 DE 14/01/2020 (Publicado no DOE - RJ em 15/01/2020)

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Em Exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: