Conselho da Magistratura

TJRJ. RCPJ. Declaração de desimpedimento. Diretoria. Órgão coletivo. Colegiado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087

SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ

ENUNCIADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA do TJRJ em Matéria de Registros Públicos

  1. É legítimo o registro de escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel no cartório competente, ainda que seu valor ultrapasse o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

 

  1. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel é inconstitucional.

 

TJRJ. Conselho da Magistratura. Gratuidade no Extrajudicial. CPC/2015. Revogação do Enunciado 10. Possibilidade de recurso contra sentença em Dúvida de Gratuidade

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Nº 0007931-05.2014.8.10.0052
RECORRENTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ

RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ.