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TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

Quem pode iniciar o inventário? Filhos, Viúva, Credores, Parentes distantes?

E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?

A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

Quais documentos podem demonstrar a posse qualificada para fins de Usucapião Extrajudicial?

Não adianta a concordância (seja ela expressa ou tácita) de todos os envolvidos no Procedimento da Usucapião Extrajudicial se, ao final, o Registrador conhecendo todo o processado não restar convencido de que está diante de uma POSSE QUALIFICADA, com o condão de permitir reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

Neste sentido a lição dos ilustres MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO e JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO (Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual. 2020) para quem

Pente-fino do INSS pode suspender benefícios; veja se você foi convocado

Fonte: https://economia.ig.com.br/2020-09-04/pente-fino-do-inss-pode-suspender-beneficios-veja-se-voce-foi-convocado.html

 

O pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) está de volta, e 1,7 milhão de brasileiros terão que apresentar documentos para terem seus benefícios mantidos. Iniciada no governo Temer, a medida continua na gestão de Bolsonaro através da revisão administrativa prevista na lei 8.212/91 e reforçada pela lei 13.846. 

AVISO CGJ nº 596 /2020 (D.O. de 04/09/2020)

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

Tenho que pagar imposto se eu renunciar à herança?

Efetivamente em se tratando de RENÚNCIA PURA não haverá recolhimento de imposto (ITD, ou ITCMD como queira) já que neste caso teremos um autêntico repúdio à herança, incondicionalmente - todavia, se o que se tiver for uma RENÚNCIA TRANSLATIVA (ou renuncia "in favorem") onde há [recebimento da herança e] direcionamento do quinhão a alguém determinado (ou até mesmo ao monte, depois de detectada a aceitação da herança) então efetivamente haverá a necessidade do recolhimento do ITD causa mortis assim como o imposto relativo à transmissão para terceiros, que pode ser ITD (se a transmissão for gr

O impugnante na Usucapião Extrajudicial pode sofrer condenação por litigância de má-fé?

SIM - e essa é uma das #DICAS que falamos em nosso Treinamento sobre Usucapião Extrajudicial... Recordando um pouco do procedimento da Usucapião Extrajudicial, é preciso anotar que nele não pode haver litigiosidade - fato que atrairá a necessidade de um Processo Judicial.