TJSP. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. RESERVA DE BENS

SUCESSÕES. SOBREPARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. RESERVA DE BENS.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1005161-58.2016.8.26.0019
LOCALIDADE: Americana DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2019 DATA DJ: 08/04/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610 PAR: único
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 659
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 663
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Registro de imóveis – sobrepartilha realizada por escritura pública. Reconhecimento de dívidas incontroversas pela meeira e herdeiros. Necessidade de reserva de bens e indicação do valor das dívidas. Incidência do artigo 663 do código de processo civil no âmbito da partilha judicial e extrajudicial por se tratar de norma cogente – recurso não provido.

íntegra

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005161-58.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante ALEXANDRE DE ALMEIDA ZOGBI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à apelação, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 14 de março de 2019.

PINHEIRO FRANCO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E 
RELATOR

Apelação n. 1005161-58.2016.8.26.0019
Apelante: Alexandre de Almeida Zogbi
Apelado: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Americana

Voto n. 37.706

REGISTRO DE IMÓVEIS – SOBREPARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS INCONTROVERSAS PELA MEEIRA E HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS E INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DA PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDUCIAL POR SE TRATAR DE NORMA COGENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexandre de Almeida Zogbi contra a r. sentença de fls. 102/105, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Americana mantendo a recusa do ingresso de escritura pública de sobrepartilha de bens em razão da ausência de reserva de bens em favor dos credores do espólio.

Sustenta o apelante não haver obrigação de reserva de bens por se tratar de sobrepartilha extrajudicial na qual não há incidência do disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil (fls. 110/137).

A D. Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 157/159).

É o relatório.

Os artigos 610, parágrafo único, 659, caput, e 663 do Código de Processo Civil estabelecem:

Art. 610.  p. 1º. Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Art. 659.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Art. 663.  A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único.  A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Nessa ordem de ideias, é possível concluir pela possibilidade da realização de sobrepartilha de bens com o reconhecimento pela meeira e herdeiros das dívidas do espólio, ainda que os credores não tenham participado do ato, por meio de escritura pública.

Não obstante, como é expresso o artigo 663 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a reserva de bens para o pagamento das dívidas, cuja exigibilidade é incontroversa.

Essa previsão é correlata ao disposto no artigo 1.997 do Código Civil a fixar a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido e, realizada a partilha, responderem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

A natureza extrajudicial da sobrepartilha não exclui a incidência dos dispositivos legais referidos que têm aplicação no âmbito judicial ou extrajudicial ante sua natureza cogente.

Nestes termos foi correta a recusa ante a necessidade do aditamento para constar a reserva de bens e, igualmente, o valor das dívidas reconhecidas pela meeira e herdeiros.

Por todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação. 

PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator