Quanto um Advogado cobra para fazer a Usucapião Extrajudicial?

Esse é um questionamento também recorrente... qual o valor dos Honorários Advocatícios devidos para a realização de um procedimento de Usucapião Extrajudicial?

Como já ressaltamos diversas vezes aqui, o procedimento de USUCAPIÃO é tradicionalmente conhecido como uma das ações mais demoradas e complexas do Judiciário, resolvendo-se com uma média de 10 a 15 anos de tramitação. Por ocasião do CPC/2015 passou a ser possível a resolução da Usucapião pela via EXTRAJUDICIAL em muito menos tempo, direto no Cartório do RGI, sem qualquer necessidade de intervenção judicial. Isso com toda certeza tem possibilitado a regularização com muito mais economia de tempo e dinheiro. Ainda assim, há que se reconhecer que para a realização de tal procedimento é necessário conhecer não só das já complexas regras de Direitos Reais relacionadas ao instituto da Usucapião mas ainda as regras específicas e peculiares do Direito Notarial, Registral e Imobiliário.

Relativamente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que nada mais são que a REMUNERAÇÃO do Advogado, estes são devidos com observância da TABELA DA OAB, no momento editada e atualizada mensalmente pelas Seccionais, que estabelece honorários MÍNIMOS a serem considerados pelo Profissional na estipulação do preço pela assessoria jurídica a ser conferida - sendo certo que o profissional deve cotar os honorários observando o CASO CONCRETO e as premissas do art. 36 do CÓDIGO DE ÉTICA (especialmente "a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas", "o trabalho e o tempo necessários" e "a competência e o renome do profissional") e, em especial o art. 41 que reza:

"Art. 41. O advogado deve EVITAR O AVILTAMENTO de valores dos serviços profissionais, não os fixando DE FORMA IRRISÓRIA ou INFERIOR AO MÍNIMO fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável".

O CONSELHO FEDERAL da OAB já teve oportunidade de se manifestar em questão semelhante:

"RECURSO N. 49.0000.2014.012811-0/SCA-PTU. Recte: E.C.S.C. (Adv: Edvaldo Rodrigues Coqueiro OAB/GO 13265). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.C.S.O. (Adv: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). J. em 04/02/2015. (...). EMENTA N. 013/2015/SCA-PTU. (...) Honorários contratuais. Ausência de limite máximo pré-estabelecido. Manutenção da decisão proferida pelo Conselho Seccional. (...) 3) A fixação dos honorários advocatícios contratuais deve observar os valores mínimos estipulados pela Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo, contudo, qualquer determinação legal que fixe limite máximo para sua cobrança. 4) Havendo cobrança de honorários acima do limite mínimo estabelecido pela tabela da OAB e inexistindo proveito pecuniário superior ao repassado ao constituinte, não há que se falar na ocorrência de infração ético-disciplinar (...)".