gratuidade

AVISO CGJ Nº 99/2019 - Gratuidade das AAE nos RCPJ do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 99/2019

(D.O. de 28/01/2019)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015);

TJRJ. Conselho da Magistratura. Gratuidade no Extrajudicial. CPC/2015. Revogação do Enunciado 10. Possibilidade de recurso contra sentença em Dúvida de Gratuidade

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Nº 0007931-05.2014.8.10.0052
RECORRENTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ

RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ.