Anulação

TJSP. RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0013041-59.2017.8.26.0577 
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018 DATA DJ: 13/12/2018
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 216
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 250 INC: I
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5 INC: XX
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 259