RJ

PROVIMENTO CGJ nº 19/2020 (D.O. de 17/03/2020) - Expediente dos Cartórios Extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro por conta da pandemia de CORONAVÍRUS

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais.

Resolução SMF Nº 3046 DE 28/02/2019 - ITBI RJ

Dispõe sobre a verificação da autenticidade do documento de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI não inscrito em Dívida Ativa.

 

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de a Administração Pública acompanhar o desenvolvimento tecnológico e revertê-lo em benefício do cidadão;