Set 30 2025 O Mínimo Existencial nas Ações de Superendividamento: Superando a Visão Reducionista do Decreto By Julio Tags superendividamento mínimo existencial lei 14.181/2021 Julio Martins decreto 11.150/2022 repactuação de dívidas dr julio martins advogado dignidade da pessoa humana consumidor superendividado jurisprudência superendividamento julio martins advogado como calcular o mínimo existencial piso normativo direito bancário ação de superendividamento advogado especialista em dívidas. Leia mais sobre O Mínimo Existencial nas Ações de Superendividamento: Superando a Visão Reducionista do Decreto
