Advogado Usucapião Extrajudicial

É possível Usucapião Extrajudicial se o imóvel estiver registrado em nome de Empresa falida?

É importante pontuar que, se os requisitos para a configuração da Usucapião estiverem presentes ANTES da decretação da falência poderá haver o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mesmo em sede extrajudicial - ao passo que, se a decretação da falência ocorrer antes do preenchimento dos requisitos, a Usucapião não subsistirá. O STJ já se manifestou sobre essa relevante questão em acórdão da lavra da insígne Ministra NANCY ANDRIGHI (REsp 1680357/RJ. J. em 10/10/2017), asseverando:

Usucapião Extrajudicial

Trata-se de uma forma (menos custosa e demorada que os tradicionais processos judiciais de usucapião) que permite a regularização de imóveis ocupados dentro do prazo exigido por Lei, observados os requisitos.

Valores aproximados para Usucapião Extrajudicial - RJ (Tabela 2021)

No procedimento extrajudicial de Usucapião Extrajudicial existem diversos custos envolvidos: os honorários advocatícios, a ata notarial para fins de usucapião (no Cartório de Notas), o reconhecimento extrajudicial da usucapião (no Cartório do RGI), além de diversos outros cf. o procedimento foi delineado tanto na Lei 6.015/73 quanto nos atos que o regulamentam - valendo ressaltar que por se tratar de uma aquisição originária não há que se falar em recolhimento de imposto por transmissão (seja ITBI, seja ITD/ITCMD).