Outorga Uxória

TJSP. CSM/SP: RGI. Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens ao tempo da celebração do negócio – Necessidade de anuência da esposa do vendedor ou de suprimento judicial

TJSP. CSM/SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens ao tempo da celebração do negócio – Necessidade de anuência da esposa do vendedor ou de suprimento judicial – Óbices apresentados pelo registrador mantidos – Apelação não provida

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1033886-29.2017.8.26.0114
Comarca: CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

TJSP. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1033886-29.2017.8.26.0114
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.647 INC: I
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. 1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.

1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.
  
PROCESSO 1086107-94.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1086107-94.2018