escritura eletronica

PROVIMENTO CGJ nº 42/2020 - Regulamenta o funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais do Rio de Janeiro cf. Provimento CNJ 100/2020

Regulamenta o funcionamento dos Tabelionados de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas, e dos Ofícios de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), alterando e consolidando o Provimento CGJ nº 31, e dá outras providências.