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É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".

Quais as vantagens em trabalhar com a Advocacia Extrajudicial?

Considerando aqui "Advocacia Extrajudicial" como aquela voltada à atuação do Advogado no âmbito administrativo, especialmente direcionada ao Direito Notarial, Registral e recorrentemente o Direito Imobiliário (mas não só ele) seria vantajosa tal atuação, levando-se em conta especialmente o fato de inexistir toda a liturgia e a figura de um "Juiz" como ocorre no ambiente judicial?

União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

Separação Judicial ou Extrajudicial - Subsistência no Ordenamento Jurídico mesmo depois da EC 66/2010

É bom salientar - em que pesem louváveis opiniões em contrário - que a SEPARAÇÃO subsiste no ordenamento jurídico mesmo depois da Emenda Constitucional 66/2010 que aboliu prazos para a realização do DIVÓRCIO - fato inclusive já confirmado, com todo acerto, pelo STJ em 2017 (REsp 1247098/MS).

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

Reconhecimento Extrajudicial da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

De acordo com RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020) "a filiação socioafetiva é a filiação decorrente do AFETO, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um FORTE VÍNCULO AFETIVO. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria".

O filho criação tem direito à pensão por morte?

A lei não deve fazer distinção às diversas formas possíveis de filiação (como fazia até então, antes da Constituição Federal de 1988 quando ainda falava em "filho legítimo" e "filho ilegítimo", por exemplo). Neste sentido, o importante precedente do STF (RE 898.060/SC da Relatoria do Min. Luiz FUX), reconhecendo a possibilidade da DUPLA PATERNIDADE, inclusive, baseado na socioafetividade. Segunda a autorizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2016):