ADVOGADO DIVORCIO

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

DEPENDE do caso.... efetivamente se a partilha respeitar a meação (ou seja, direito havido por cada um dos ex-cônjuges em razão do regime de bens por ocasião do casamento), então não haverá nem mesmo incidência tributária. Entretanto, nos casos onde a partilha destoa então poderá haver incidência tributária, nos termos da legislação aplicável ao caso, que poderá ser de competência Municipal ou competência Estadual conforme o caso.

Não divorciei ainda. Posso fazer minha União Estável em Cartório?

SIM - é plenamente possível, mesmo ainda casado(a), realizar em Cartório a União Estável. A regra da Lei é clara no §1º do artigo 1.723 do CCB que combinado com o art. 1.521 permitem a configuração da União Estável mesmo quando uma das partes se achar separada de fato ou judicialmente. E como se comprova tal situação?

A separação judicial, pela realização do procedimento e consequente averbação no assento de Casamento, devidamente comprovado por Certidão. A separação de fato será cotada no ato mediante simples declaração da parte no momento da lavratura.

Tenho mesmo que dividir tudo no Divórcio?

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Reza assim o art. 1.581 do CCB/2002. A regra aplica-se tanto para os casos de Divórcio obtidos na via judicial quanto aqueles obtidos na via EXTRAJUDICIAL. Nesse aspecto, observa-se então que podemos realizar o Divórcio sem partilhar os bens - mas cá para nós isso não resolve muito bem o problema, na medida em que existindo bens uma hora eles deverão ser resolvidos/partilhados...

TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

Será mesmo que alguma Sentença Judicial pode trazer o "amor" de volta?

EFETIVAMENTE não... nós que militamos no Direito das Famílias estamos às voltas com todo tipo de “trabalho”: juntamos, separamos, fazemos pactos - tudo num caldeirão imenso de paixões, mágoa, ódio, rancor e muito sentimento - mas efetivamente quando o amor acaba não será mesmo uma sentença que vai fazer o amor voltar...

Sobre o Divórcio ensina a ilustre jurista MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2020) que

AVISO CGJ nº 596 /2020 (D.O. de 04/09/2020)

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

"E esse imóvel financiado aqui? Eu quero a minha parte!" - Divórcio com Partilha de Bens Financiados

Não é incomum que a aquisição de bens do casal se dê através de financiamento, muitas vezes garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, sem eles bens móveis (automóveis principalemente) e bens IMÓVEIS. Ensina o Mestre MELHIM NAMEM CHALHUB (Alienação Fiduciária e Negócio Fiduciário. 2017) que

Mas como assim eu não tenho direito à metade dos bens???

"Mas eu casei no regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS e o Dr. GOOGLE disse que eu teria direito à metade de tudo"..... sim... nem sempre o ilustre Advogado DOUTOR GOOGLE está por dentro de tudo... por isso é importante consultar seu Advogado Especialista....

Meu bem, Meus Bens...

Baixaria? Confusão? Histeria? Intriga? Não é o anúncio de uma NOVELA mas bem que parece o mais novo folhetim.... na verdade, isso pode mesmo virar uma "novela" se em vez de acalmar os ânimos o profissional (Advogado, mais conhecido como "Psicólogo" especialmente nas demandas de FAMÍLIA rsrsrs) não chegar de mansinho acalmando as "feras"...