viuva

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Fiquei viúva. Preciso carregar o sobrenome do falecido ainda?

Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.