ação judicial

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

Há prazo para propor Ação de Reparação Civil contra Notários e Registradores?

O exame da pretensão do autor sob a ótica da incidência da prescrição é fundamental também em questões relacionadas ao DIREITO NOTARIAL e REGISTRAL. Tabeliães e Registradores (e também seus auxiliares) são pessoas naturais e como tais estão sujeitos a atos que possam causar PREJUÍZOS a terceiros. Neste sentido pode nascer para o prejudicado a pretensão para REPARAÇÃO CIVIL, mas como seria isso? A qualquer momento, mesmo depois de muitos anos?

Cobranças abusivas e exorbitantes na conta de luz

O Consumidor é a parte frágil da relação em grande parte das vezes na relação com o Fornecedor de produtos e serviços. Não por outra razão o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê como DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, inc. VIII), inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tudo isso se dá, inclusive, com espeque nos Direitos e Garantias Fundamentais sacramentados pela CRFB/88 (art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).