Não casei, não tenho filhos, nem pais vivos. Posso mesmo destinar minha herança pra quem eu quiser?

É BEM VERDADE que irmãos, tios, sobrinhos etc são PARENTES e podem receber herança sim, porém, não estando abarcado no grupo de pessoas que a Lei confere a LEGÍTIMA (ou seja, os herdeiros NECESSÁRIOS, cf. art. 1.845 do CCB) bastará que o titular dos bens contemple QUALQUER PESSOA em Testamento sem mencionar esses outros herdeiros (facultativos) para que sejam eles excluídos da herança, tal como reza o art. 1.850 do CCB:

 

"Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio SEM OS CONTEMPLAR".

Ensina a doutrina clássica de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2021) que"Na falta de descendentes, ascendentes, convivente e de cônjuge sobrevivente, inclusive nas condições estabelecidas no art. 1.830 do Código Civil, são chamados a suceder os COLATERAIS ATÉ O QUARTO GRAU, atendendo-se ao princípio cardeal de que OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS". Trata-se aqui da CAPACIDADE SUCESSÓRIA, ou em outras palavras, a legitimidade que confere o direito daquele parente em recolher a herança.

De fato, essa é a regra do art. 1.829 c/c art. 1.839 - devendo ser recordado desde já que como COLATERAIS até o quarto grau estão compreendidos os IRMÃOS (parentes de segundo grau), TIOS e SOBRINHOS (parentes de terceiro grau) e PRIMOS, TIOS-AVÓS e SOBRINHOS-NETOS (parentes de quarto grau) - sendo que nenhum destes é HERDEIRO NECESSÁRIO como reza o art. 1.845, onde estão os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e também o companheiro - todos estes a quem a lei reserva a LEGÍTIMA (art. 1.846).

Neste sentido, fica fácil perceber que se o Titular dos bens dispuser em Testamento da TOTALIDADE de seus bens, inclusive para TERCEIRA PESSOA, que nem mesmo parente seja, a pretensão de IRMÃOS do morto em recolher a herança será fadada ao insucesso, como já assentou com acerto o Egrégio TJRS:

 

"TJRS. 70081610503. J. em: 12/09/2019. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. AUTORA DA HERANÇA QUE DISPÔS DE TODO SEU PATRIMÔNIO EM TESTAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, SEM CONTEMPLAR COLATERAIS. Os agravantes, colaterais da falecida, interpõem agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência para suspender registro de testamento até final julgamento da ação anulatória de testamento e para que seja anotado na matrícula dos imóveis testados a indisponibilidade. (...). Não é esta a hipótese dos autos, pois embora os COLATERAIS até o quatro grau sejam PARENTES SUCESSÍVEIS (arts. 1.829 e art. 1.839 do CCB), NÃO SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS (art. 1.845) - do que resulta que a testadora, falecida solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos, tinha LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE TODO SEU PATRIMÔNIO, mediante testamento. (...). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME".

Efetivamente, não tendo descendentes, cônjuge/companheiro, nem ascendentes o Titular dos bens pode dispor como bem entender em sede de TESTAMENTO, público ou particular.

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