A morte do consignante extingue a dívida?

Sabemos que, pelas regras dos arts. 1.792 e 1.997 do CCB/2002 as dívidas do morto serão pagas pelos créditos da herança. É preciso não perder de vista que, nesse contexto, somente haverá o que partilhar entre herdeiros se de fato os DÉBITOS forem menores que os CRÉDITOS deixados pelo defunto. Dessa forma, o quantum que passa para herdeiros, se passar, são o chamado monte-mor líquido.

Rezava o artigo 16 da vetusta Lei 1.046/50 a EXTINÇÃO DA DÍVIDA caso o falecido tivesse deixado dívida com pagamento garantido por consignação em folha: "Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha". Seria essa regra ainda vigente?

A jurisprudência do TJRJ afinada com àquela do STJ indica que não haverá extinção da dívida, que por sua vez deve sim ser paga pelo Espólio:

"0003602-31.2016.8.19.0067 - APELAÇÃO. J. em: 18/12/2019. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Falecimento da devedora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)". (Resp 1.498.200. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.06.18). Inclusão do nome da primitiva devedora no SPC, após o seu falecimento. Herdeira que não provou a ciência da instituição financeira a respeito do óbito. Ausência de ato ilícito do credor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido".