Aumento nos descontos das Pensionistas de Ex-combatentes a partir de 01/01/2021?

SIM. Lamentavelmente os descontos introduzidos pela Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal nº. 13.954/2019 irão aumentar a partir de 01/01/2021, com reflexos no contracheque respectivo.

Reza, por exemplo, o par. 2º do art. 3-A da Lei Federal 3.765/1960, incluído pela Lei 13.954/2019 que a alíquota de contribuição para a pensão militar (que em 2020) é de 9,5% (nove e meio por cento) passará a ser, a partir de 1º de Janeiro de 2021 de 10,5% (dez e meio por cento).

Resolução CNJ 35/2007 (Inventário, Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável pela via Extrajudicial) - Atualizado até a Resolução 326/2020

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

CONSIDERANDO que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Resolução CNJ 326/2020 (D.O. de 30/06/2020)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da redação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019;

É possível pleitear o aumento do percentual de ACDM para 41%?

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar - ACDM - foi criado com a Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal 13.954/2019, versando o seu artigo 8º da seguinte forma:

"Art. 8º. É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Análise do mérito. Final do procedimento. Autuação

1VRPSP - PROCESSO: 1035916-74.2020.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2020 DATA DJ: 16/06/2020
UNIDADE: 2
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 384
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Usucapião extrajudicial.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

É possível acumular o ACDM - adicional de compensação por disponibilidade militar ao TEMPO DE SERVIÇO?

O Adicional de Tempo de Serviço é uma parcela que tem base nos arts. 3º e 30 da MP 2.215-10/2001. Segundo o referido regramento, "Adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao TEMPO DE SERVIÇO, conforme regulamentação". O art. 30 referido extinguiu a referida parcela porém assegurou (Direito Adquirido) o recebimento para todos que faziam jus ao referido adicional na data de 29/12/2000.

Lei 13.954/2019: Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Você está recebendo corretamente?

1

A referida Lei 13.954/2019 promoveu diversas alterações na Carreira Militar e no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Descontos como já falamos em outro artigo mas também, dentre as mudanças, um adicional chamado "Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar".

A novidade está no art. 8º, esclarecendo que tal acréscimo "consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".