INSS

Minha Pensão por Morte veio com valor reduzido por causa da Reforma da Previdência. E agora?

A Reforma da Previdência modificou a regra do valor a ser recebido por ocasião da pensão por Morte, pela (o) viúva (o). Segundo os critérios da EC 103/2019 não há mais a alíquota de 100% do salário de benefício ou o valor da aposentadoria por invalidez. Agora, há a chamada "cota familiar" de 50% acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100% - sendo importante recordar que as cotas dos dependentes agora são irreversíveis.

Consigo me aposentar por causa da Hérnia de Disco?

Como sempre falamos aqui, a questão da concessão de benefícios deve obedecer definitivamente ao preenchimento dos requisitos legais. Não adianta o só fato da doença para que a autarquia (INSS) ou o Juiz conceda, por mais gentis e amáveis eles sejam - é preciso, por exemplo, demonstrar a QUALIDADE DE SEGURADO.

Descobri um câncer mas o INSS e a Justiça indeferiram a concessão do benefício. E agora?

A concessão de benefícios do INSS obedece ao estrito cumprimento dos requisitos legais. Reza a LBPS que são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas ressalvas legais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

A pensão por morte mudou com as regras da Reforma da Previdência. E agora?

Antes de mais nada é preciso consignar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a legislação da época do fato gerador (morte do segurado) regerá todo o processo para concessão da pensão.

Neste sentido, na conceituação de LAZZARI e CASTRO (Manual de direito previdenciário. Forense, 2019)

Meu benefício foi negado. E agora?

Atualmente as regras da Previdência Social para aposentadorias, pensões e outros benefícios estão sendo alvo de modificações pela Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Praticamente todos os dias um ponto novo é discutido e estala no Noticiário a informação deixando muitas pessoas aflitas por não saber ao certo o que pode acontecer.

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada “Revisão da Vida Toda”. A tese afixada assim foi lapidada:

Fibromialgia pode dar direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença?

De acordo com a definição da Sociedade Brasileira de Reumatologia "A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com DOR NO CORPO TODO, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. O sintoma mais importante da fibromialgia é a DOR DIFUSA PELO CORPO.

Aposentadoria dos Ministros de Confissão Religiosa por Tempo de Contribuição

Sabemos que recentemente a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) foi aprovada (convertida na EC 103/2019) e, infelizmente, nem todas as modificações se mostraram favoráveis aos segurados na medida em que representaram supressão ou redução de direitos alcançados. Na verdade, em casos como a Pensão por Morte a redução do valor do benefício se mostra prejudicial para a família deixada pelo falecido.