Acrescenta o artigo 402-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, Parte Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
A concentração dos atos na matrícula
Vige no ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos na matrícula. Segundo a lição de LUIZ GUILHERME LOUREIRO “os ônus, encargos e gravames reais, decorrentes de atos da vontade ou da lei, não afetam o título do adquirente da propriedade do imóvel ou outro direito real imobiliário quando não estiverem inscritos no Registro de Imóveis”.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2009/43007
(271/2009-E)
1VRPSP - PROCESSO: 1131195-58.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2019 DATA DJ: 22/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 48
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis
Escritura de compra e venda. CNDs.
1VRPSP - PROCESSO: 1111333-04.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2018 DATA DJ: 20/02/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47 INC: I LET: b
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis
Escritura pública de inventário e partilha. CNDs - dispensa. Qualificação registral.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
1ª VRP/SP: Não há necessidade de juntada de certidão do imóvel usucapiendo quando o imóvel pertence ao próprio RI do processamento da usucapião administrativa.
Processo 1134486-66.2018.8.26.0100
Dúvida
REGISTROS PÚBLICOS
Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda.
Vistos.
PROVIMENTO CGJ Nº 51/2018
(D.O. de 14/11/2018)
REGULAMENTA A EMISSÃO E O USO DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS DO REGISTRO DAS DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS EMITIDAS PELOS SERVIÇOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTADORES E PARTIDORES, SERVENTIAS OFICIALIZADAS MISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo nº: 0409565-56.2016.8.19.0001
Sentença em 14/08/2018.
PROVIMENTO CGJ nº 20/2018
(D.O. de 09/07/2018)
Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).