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Esconder bens no divórcio pode sair muito caro com novo projeto de lei

Por Silvia Felipe Marzagão*

Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de bens.

STJ. RESP. SUCESSÕES. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ESCRITURA

STJ - RECURSO ESPECIAL: 1.196.992 - MS
LOCALIDADE: Mato Grosso do Sul DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013 DATA DJ: 22/08/2013
RELATOR: Nancy Andrighi
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido

EMENTA

SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.