TJRJ. CGJ. Divórcio (Judicial ou Extrajudicial) sem clara informação sobre partilha de bens do casal. Condomínio. Forma de partilha

PROCESSO: 2015-165647 (D.O. de 22.05.2017)

Assunto: CONSULTA SOBRE FORMA CORRETA DE INFORMAR SOBRE BENS EM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO

CAPITAL 08 RCPN

DANIEL NILSON RIBEIRO

DECISÃO

Conquanto o instrumento (mandado judicial ou escritura) não traga de forma expressa a partilha dos bens do casal, a lei civil pressupõe que, no silêncio, cada ex-cônjuge permanece com 50% sobre os bens, a representar a meação a que eles faziam jus em razão do regime de casamento adotado. Portanto, ao ajustarem que os bens ficarão em condomínio, passando a ser condôminos, torna-se desnecessário inventário em relação àqueles, pois ele teria por escopo a partilha, a qual já restou definida no juízo de família. A propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 255.059/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 28/08/2000, p. 82)

 

Note-se que o artigo 1.320 do Código Civil determina que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Assim, pretendendo o desfazimento do condomínio, pode o condômino ajuizar ação de extinção de condomínio, uma vez que a matéria versa sobre direito das coisas, porquanto, neste caso, não subsiste mais a comunhão regida pelo regime de bens. Desse modo, quando a coisa for indivisível, o condômino tem o direito de pretender a extinção do condomínio quando não mais conveniente a propriedade comum, devendo ser promovida alienação judicial caso não haja acordo entre os condôminos quanto à sua adjudicação (art. 1.322 do Código Civil), repartindo-se o produto da venda apurado na proporção da quota parte de cada um. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput, do CPC negou seguimento ao recurso da Ré, ora Agravante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a alienação judicial do imóvel adquirido na constância do casamento. Sentença que decretou o divórcio reconhece que os bens cabem, a cada cônjuge, na proporção de 50% de seus valores. Interesse do Autor, ora Agravado, em alienar o imóvel. Extinção de condomínio que é direito potestativo do condômino. Tencionou o legislador aperfeiçoar o exercício da atividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento do procedimento em evidentes insucessos, bastando que o recurso interposto seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou de TRIBUNAL SUPERIOR. No caso, é notória a improcedência do recurso interposto, inexistindo mínima afronta ao artigo 557, caput, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (0023060-35.2012.8.19.0209 - APELAÇÃO - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 26/02/2015 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

 

Pelo exposto, ACOLHO, nesse aspecto, o Parecer nº. 856 (fls. 18/29), a fim de que seja esclarecido que, quando as sentenças judiciais ou as escrituras públicas informarem apenas que “o bem imóvel do casal ficou em condomínio”, pressupõe-se ter havido a partilha e, por conseguinte, a existência, a partir de então, do condomínio regido pelo Código Civil (art. 504). Oficie-se ao requerente, com cópia desta decisão, para lhe informar que os bens permanecidos em condomínio, após a dissolução do casamento, devem ser anotados na razão de 50% para cada ex-cônjuge, se outra proporção não tiver sido indicada no mandado ou escritura pública apresentada para averbação. À DIPAJ para verificar a pertinência de publicação de aviso sobre o tema.

 

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2017.

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Juiz Auxiliar da Corregedoria