jan
20
2021
Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??
Já não se discute (ou pelo menos não deveriam discutir) que UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO são duas formas que exemplificam as mais variadas faces da "FAMÍLIA" que merece a proteção legal constitucional (art. 226 da CRFB/88) do Estado.