União Estável paralela ao Casamento: criamos isso agora??

Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):

A dificuldade de se reconhecer e legitimar as famílias simultâneas é de ordem MORAL, e não ética. E ao contrário do raciocínio moralista, este não reconhecimento é um PRÊMIO a quem escolhe ter uma segunda ou terceira família, já que o seu patrimônio fica 'blindado' pelo casamento. Na prática, não atribuir direitos às famílias simultâneas, é incentivar que se tenha tais uniões, já que nenhuma responsabilidade será impingida a quem fez esta ESCOLHA".

A ilustre autora MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2020) é categórica sobre os efeitos do não reconhecimento desta realidade:

O conceito de família não é algo cristalizado no tempo, e o Direito deve EVOLUIR para acompanhar as MUDANÇAS SOCIAIS (...) A jurisprudência insiste em condenar as uniões simultâneas à INVISIBILIDADE, negando a existência de qualquer direito ou obrigação a quem compartilha a vida, mas sem exclusividade (...) A lógica desse raciocínio privilegia o INFIEL e dispõe de caráter nitidamente punitivo: aquele que opta por se relacionar com alguém impedido de casar, em razão de já ser casado, deve se responsabilizar por sua escolha e consequências".

Recentemente o TJRS, reformando sentença da primeira instância, por maioria, reconheceu a possibilidade da concomitância da União Estável paralela ao Casamento válido, merecendo destaque os seguintes trechos:

TJRS. 70082663261. Apelação Cível. J. em 09/10/2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. CABIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM O CASAMENTO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento e sem a separação de fato configurada, deve ser, sim, reconhecida como união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado. Ora, se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas. Em havendo transparência entre todos os envolvidos na relação simultânea, os impedimentos impostos nos artigos 1.521, inciso VI, e artigo 1.727, ambos do Código Civil, caracterizariam uma demasiada intervenção estatal, devendo ser observada sua vontade em viver naquela situação familiar. Formalismo legal que não pode prevalecer sobre situação fática há anos consolidada. Sentimentos não estão sujeitos a regras, tampouco a preconceitos, de modo que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, indispensável que o julgador decida com observância à dignidade da pessoa humana, solidariedade, busca pela felicidade, liberdade e igualdade. Deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do “castigo” da marginalização vai fazê-lo. Princípio da monogamia e dever de lealdade estabelecidos que devem ser revistos diante da evolução histórica do conceito de família, acompanhando os avanços sociais (...)".