PROVIMENTO nº 62/2019 (D.O. de 22/11/2019) - Certidões dos Distribuidores. Isenção de custas

Acrescenta o artigo 402-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37, caput, da CRFB, que norteia a busca pela melhor qualidade e segurança do serviço prestado;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das normas que envolvam as solicitações de gratuidade de emolumentos nas certidões expedidas pelos Serviços de Registro de Distribuição e Distribuidores, no âmbito de suas atribuições;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça normatizar os atos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo administrativo nº 2018-0176978.

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o Artigo 402-A à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, Parte Extrajudicial, com a seguinte redação:

Art. 402-A. As certidões dos distribuidores, para obtenção, manutenção ou garantia de emprego, sempre que a lei ou o empregador exigir, independem do pagamento de emolumentos.

Parágrafo Único. Constitui falta grave recusar ou retardar o fornecimento gratuito de certidão quando informado pelo requerente que é destinada à finalidade prevista no caput.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor Geral da Justiça