Idoso

Só rindo mesmo.... onde já se viu, o simples fato da idade (e com ela o inegável acúmulo de maturidade, experiência e sabedoria) significar INCAPACIDADE do idoso... muita gente ainda confunde a questão da disposição patrimonial por parte de pessoas idosas achando que além das cautelas usuais (que devem permear qualquer transação imobiliária, independente da idade das partes) o IDOSO só pode, p.ex., vender ou doar seus bens se os filhos “autorizarem"...

Atualmente as regras da Previdência Social para aposentadorias, pensões e outros benefícios estão sendo alvo de modificações pela Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Praticamente todos os dias um ponto novo é discutido e estala no Noticiário a informação deixando muitas pessoas aflitas por não saber ao certo o que pode acontecer.

A Resolução INSS nº 699 de 2019, regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:
 

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620

Lei Nº 6541 DE 22/04/2019

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde públicas e privadas obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:

"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017."

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0055909-62.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2018 DATA DJ: 16/03/2018
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 2
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 31 INC: I, II
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 96
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.641 INC: II

DESTAQUE

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Parecer CGJ/SP: União estável – Regime de separação obrigatória – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à união estável o art.