processo eletrônico

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Lei nº. 13.793 de 03 de Janeiro de 2019.

4 de janeiro de 2019, 9h34

Por Tadeu Rover

 

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.