Distribuidor

PROVIMENTO nº 62/2019 (D.O. de 22/11/2019) - Certidões dos Distribuidores. Isenção de custas

Acrescenta o artigo 402-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

PROVIMENTO CGJ Nº 51/2018 - EMISSÃO E USO DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS DOS DISTRIBUIDORES

PROVIMENTO CGJ Nº 51/2018

(D.O. de 14/11/2018)

 

REGULAMENTA A EMISSÃO E O USO DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS DO REGISTRO DAS DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS EMITIDAS PELOS SERVIÇOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTADORES E PARTIDORES, SERVENTIAS OFICIALIZADAS MISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.