Retificação do Registro Civil

TJSP. RCPN. Alteração do nome. Retificação do Registro Civil

Alteração do nome com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de exame na via administrativa – Necessidade da propositura de ação jurisdicional – Anulação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente e recurso administrativo prejudicado.

 

Número do processo: 1000442-46.2018.8.26.0477

Ano do processo: 2018

Número do parecer: 485

Ano do parecer: 2018

 Parecer

PODER JUDICIÁRIO