Escrituras Públicas

De acordo com o CNB (Colégio Notarial Brasileiro),

A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar que o Tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. E se o tabelião errar, ele deve responder por isso, refazendo o ato sem custo".

Trata-se de documento público, dotado de Fé Pública, que faz prova plena nos termos do art. 215 do CCB.

A Lei determina em diversos casos a necessidade da Escritura Pública (como nos casos das Escrituras envolvendo imóveis - como as Escrituras de Compra e Venda, Doação, etc acima de 30 salários mínimos - art. 108 do CCB - assim como nos casos onde independente do valor a forma válida será somente por Escritura Pública - como nos casos de Cessão de Direitos Hereditários).

 

Diversos são os tipos de contratos e declarações que podem ser feitas através de Escrituras Públicas, dentre eles os mais comuns:

- Compra e Venda de imóveis;

- Promessa de Compra e Venda;

- Doação de Imóveis;

- Doação com reserva e/ou instituição de Usufruto;

- Atos da Lei nº. 11.441/2007 (Inventário Extrajudicial e suas modalidades com Partilha ou com Adjudicação, Sobrepartilha, Divórcio ou Separação e suas modalidades com ou sem Partilha de Bens, Restabelecimento de Sociedade Conjugal, Inventário Negativo, Ajustes de Pensão Alimentícia, Conversão de Separação etc);

- Cessão de Direitos Hereditários e/ou de Meação;

- Escritura Declaratória de União Estável (homoafetiva ou heteroafetiva);

- Dissolução de União Estável;

- Pacto Antenupcial;

- Emancipação;

- Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade;

- Testamento vital;

- Declaratória de Cremação / Últimas vontades;

- Contrato de Namoro, etc.

 

Via de regra nas Escrituras não haverá necessidade de comparecimento de Testemunhas, salvo em casos específicos e onde a Lei expressamente assim determinar.

É importante ressaltar que, salvo as raras e expressas exceções legais, as partes são livres para escolher o Tabelião de Notas para lavrar suas escrituras.

No Estado do Rio de Janeiro a cobrança das Escrituras observará a Tabela de custas atualizada anualmente.

 

Ainda tem dúvidas sobre Escrituras Públicas? Entre em contato ou se preferir, mande uma mensagem no WhatsApp clicando aqui!