Inventário Extrajudicial Valor

Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

Como já vimos aqui, o Direito de Habitação em favor da (o) viúva (o) sofreu importantes modificações com o CCB/2002. Suas regras estão assentadas no art. 1.831 do CCB que agora não mais determina, por exemplo, sua extinção quando e se a viúva contrair novo casamento ou união estável. Com o advento da Lei 10.406/2002 tal direito passa a ser VITALÍCIO em favor da viúva.

Acerca do direito em comento, acrescenta o mestre PAULO LOBO (Direito das Sucessões. 2016) que,

Não pretendemos fazer Inventário. Podemos vender os bens da herança sem processo judicial?

Com a morte do titular do bem, somente o INVENTÁRIO pode regularizar a situação patrimonial distribuindo a quem de direito (herdeiros) aquilo que fazem jus, conforme regras válidas ao tempo do fato gerador (sim, a lei vigente ao tempo do óbito regularará a sucessão dos bens do morto - art. 1.787 do CCB/2002). Regularização no sentido de com ele permitir-se a disposição dos bens, inclusive, ainda que a transmissão tenha ocorrido independente do REGISTRO mas no momento em que o falecido deu seu último SUSPIRO....

É válida a Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado mesmo sem partilha no Inventário?

Não devemos confundir a validade com a ineficácia. No que diz respeito à CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, esta deve ser realizada por ESCRITURA PÚBLICA em qualquer Cartório de Notas, devendo o título ser encartado em procedimento de Inventário Judicial ou Extrajudicial, quando então do Espólio será destacado o bem transacionado pelos herdeiros ao cessionário.

A doutrina especializada de EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) pontua com clareza:

Valores aproximados para Inventário Extrajudicial - RJ (Tabela 2021)

Basicamente no Inventário Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como o imposto causa mortis (ITD ou ainda, ITCMD), os custos da Escritura de Inventário (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do montante dos bens, se móveis ou imóveis e a quantidade de herdeiros envolvidos bem como de sucessões, etc), o custo das certidões necessárias, além do registro do Inventário no RGI competente (em se tratando de bens móveis outros custos poderão incidir no caso para