Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

Como já vimos aqui, o Direito de Habitação em favor da (o) viúva (o) sofreu importantes modificações com o CCB/2002. Suas regras estão assentadas no art. 1.831 do CCB que agora não mais determina, por exemplo, sua extinção quando e se a viúva contrair novo casamento ou união estável. Com o advento da Lei 10.406/2002 tal direito passa a ser VITALÍCIO em favor da viúva.

Acerca do direito em comento, acrescenta o mestre PAULO LOBO (Direito das Sucessões. 2016) que,

"O direito real de habitação assegurado ao cônjuge COLIDE COM O DIREITO DE PROPRIEDADE sobre a parte ideal do imóvel, conferido aos HERDEIROS, que desejam exercê-lo. O conflito resolve-se em favor do direito real de habitação, para que este não se torne ineficaz. O direito real de habitação é espécie dos direitos reais limitados e sobre coisas alheias. Não é direito de aquisição de coisa, mas exclusivamente DIREITO DE USO. Consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia (CC, art. 1.414), no interesse direto do titular, o qual não pode dela dispor, ceder ou alugar. (...) De acordo com o que resultar da partilha amigável ou judicial, os herdeiros legítimos ou testamentários têm assegurado o direito de propriedade sobre o imóvel habitado pelo cônjuge sobrevivente, na sua totalidade ou em partes ideais, mas sem uso sobre ele".

Questão interessante é sobre a possibilidade do exercício do referido direito mesmo se a viúva possuir outros bens imóveis em seu patrimônio. Os herdeiros poderiam impugnar tal exercício sobre o imóvel pretendido já que a viúva teria outros imóveis para morar?

A resposta é NEGATIVA e o STJ já sinalizou em julgado da lavra do Ministro RAUL ARAUJO:

"STJ. AgInt no REsp: 1554976/RS. J. em: 25/05/2020. (...) DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. A LEI NÃO IMPÕE COMO REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento".