imóvel

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Os filhos de diversos casamentos e o velho problema da divisão da herança na hora do inventário...

Problema bem recorrente é o caso da divisão do patrimônio na hora do falecimento daquele que deixa DIVERSOS FILHOS de vários casamentos... e agora? Como é que fica esse caso muito comum?

Esse é um típico caso onde o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode dar uma perfeita solução, de acordo com o caso concreto, porém, na grande maioria das vezes o titular do patrimônio não se preocupa em resolver a questão em vida, deixando para os herdeiros a resolução da questão - e com isso talvez uma verdadeira e arrastada briga judicial que pode levar anos para se resolver.

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?

Há prazo para anular a doação feita em favor do(a) amante?

Reza o art. 550 do Código Civil que "A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até DOIS ANOS depois de dissolvida a sociedade conjugal".

Esclarece o ilustre Desembargador Aposentado e Advogado Dr CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) que

"A doação não é nula, mas ANULÁVEL".

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Não quero fazer Usucapião. Posso "vender" minha posse?

A posse tem importância econômica e por isso pode ser objeto de transferência onerosa ou graciosa. Na verdade deve ser entabulado o negócio através de "Cessão" de tais direitos. É importante destacar que o art. 1.243 do CC/2002 não deixa dúvidas sobre a questão: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé".

Da defesa do titular do domínio em ações de usucapião

POR PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS

Sumário: 1. Introdução. 2. Meios processuais de defesa do titular do domínio. 3. Alegações de direito material trazidas pelo titular do domínio em ações de usucapião. 4. Conclusão.

PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS – Juiz Auxiliar da 1ª. Vara de Registros Públicos da Capital/SP. Mestrando pela Universidade de Samford/EUA. Especializando em Direito Registral e Notarial/EPM. Pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público Federal, Brasília/DF.