Inventário Extrajudicial

Também desde 2007, por ocasião da Lei 11.441/2007 o inventário pode ser alcançado pela via extrajudicial, muito mais rapidamente que pela tradicional via judicial mediante processo, etc.

Para tanto os requisitos da Lei 11.441/2007, chancelados pelo novo CPC/2015 devem ser observados:

  1. Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
  2. Inexistência de Testamento deixado pelo de cujus;
  3. Inexistência de litígio entre os interessados;
  4. Assistência de advogado(a);

 

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Você sabia que a Lei nº. 11.441/2007 permitiu não só a realização das Escrituras de Inventário Extrajudicial mas também,

 

1. Inventário e Adjudicação;

2. Inventário reconhecendo união estável no contexto para fins de sucessão extrajudicial (meação e herança);

3. Sobrepartilha;

4. Inventário para recebimento de valores da Lei nº. 6.858/80 (valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP);

5. Reajuste de pensão estabelecida na Escritura;

6. Inventário Extrajudicial por Cessionários de Direitos Hereditários;

7. Inventário Negativo;

8. Restabelecimento de Sociedade Conjugal;

9. Partilha posterior ao Divórcio;

10. Ajuste unilateral do nome de casado posteriormente ao Divórcio/Separação, etc.

 

 

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