extrajudicial

TJSP. VRP/SP. Usucapião Extrajudicial. RGI. ITCM. Requisitos. Facultatividade

Processo 1064389-07.2019.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1064389-07.2019.8.26.0100
Processo 1064389-07.2019.8.26.0100

Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Fera Credidio Neto – – Elyria Bonetti Yoshida – Vistos.
Trata-se de dúvida inversa suscitada por José Fera Credido Neto e Elyria Bonetti Yoshida em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, após segunda negativa de registro de usucapião extrajudicial relativa ao imóvel transcrito sob nº 73.749.

AVISO CGJ nº 1319/2019 (D.O. de 23/10/2019) - Conversão de União Estável em Casamento

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

STJ: Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos

​O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.

A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, ao apresentar nesta quarta-feira (28) o anuário Justiça em Números 2019.

STJ: Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial.

TJSP. VRP/SP. RGI. Usucapião extrajudicial. A indisponibilidade de bens não inviabiliza o registro

1ª VRP/SP. Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. A indisponibilidade de bens não inviabiliza o registro. A prudência recomenda que o Oficial oficie os juízos que determinaram a indisponibilidade, comunicando o deferimento da usucapião, permitindo a ciência e tomada de eventuais providências

Espécie: PROCESSO
Número: 1094332-06.2018.8.26.0100

Processo 1094332-06.2018.8.26.0100 – Dúvida

REGISTROS PÚBLICOS

Vitor Rangel Botelho Martins

Vistos.

Pensão por morte agora exige prova documental de união

Medida Provisória do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com declarações de testemunhas.

Medida Provisória publicada em janeiro deste ano mudou as regras para concessão de benefícios do INSS. Agora, é exigida prova documental de união estável para pagamento de pensão por morte. A MP do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com prova testemunhal, ou seja, declarações de vizinhos ou parentes.

A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.