cessão de direitos hereditários

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários e Venda de Bens individualizados. Inventário. RGI.

Registro de Imóveis – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo

STJ. RESP. SUCESSÕES. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ESCRITURA

STJ - RECURSO ESPECIAL: 1.196.992 - MS
LOCALIDADE: Mato Grosso do Sul DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013 DATA DJ: 22/08/2013
RELATOR: Nancy Andrighi
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido

EMENTA

SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0027720-30.2012.8.26.0451
LOCALIDADE: Piracicaba DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2015 DATA DJ: 17/11/2015
UNIDADE: 2
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CPC - Código de Processo Civil - 5.869/1973
LEI: LO - Inventário e Partilha - 11.441/07

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários. Bens Singulares

TJSP. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS SINGULARES.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000864-59.2016.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2017 DATA DJ: 07/12/2017
RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.793 PAR: 2
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis