11.441

Resolução CNJ 35/2007 - Inventário, Separação e Divórcio Extrajudiciais

RESOLUÇÃO CNJ 35/2007

(D.O. de 24/04/2007)

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;