RESOLUÇÃO CNJ 35/2007
(D.O. de 24/04/2007)
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e
CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;