eleição e posse

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a registrar todas as atas de eleição e posse antigas?

Como já falamos aqui, é no RCPJ que devemos dar existência legal procedendo ao arquivamentos dos atos constitutivos e ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE das diretorias de entidades como Associações de Moradores, Clubes, Organizações Religiosas, Sindicatos, enfim, diversas outras formas de entidades associativas dentre aquelas elencadas no art. 44 do CCB/2002.

RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer