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Cabe Reforma e Isenção de Imposto de Renda ao Militar soropositivo?

Consoante informações do site Oficial do Governo (http://www.aids.gov.br/) há distinção entre HIV e AIDS, sendo oportuno destacá-las ainda que brevemente: enquanto "HIV" é o vírus, "AIDS" é a doença causada pelo vírus, sendo que o indivíduo pode permanecer a vida inteira com HIV de forma assintomática por não desenvolver a doença.

Lei 13.954/2019: Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Você está recebendo corretamente?

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A referida Lei 13.954/2019 promoveu diversas alterações na Carreira Militar e no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Descontos como já falamos em outro artigo mas também, dentre as mudanças, um adicional chamado "Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar".

A novidade está no art. 8º, esclarecendo que tal acréscimo "consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".

Portaria 914/2020 - Reajuste dos Benefícios pagos pelo INSS - 2020

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PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

DOU: 14/01/2020 - Seção 1 - Página 6

 

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

 

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

Por Julio Martins

 

O julgamento foi importante para prestigiar o direito do segurado em receber o benefício mais vantajoso

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada “Revisão da Vida Toda”. A tese afixada assim foi lapidada: