divisão

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

DEPENDE do caso.... efetivamente se a partilha respeitar a meação (ou seja, direito havido por cada um dos ex-cônjuges em razão do regime de bens por ocasião do casamento), então não haverá nem mesmo incidência tributária. Entretanto, nos casos onde a partilha destoa então poderá haver incidência tributária, nos termos da legislação aplicável ao caso, que poderá ser de competência Municipal ou competência Estadual conforme o caso.

A herança entre irmãos deve ser sempre igualitária?

Via de regra, tendo todos os destinatários da herança o mesmo "título" que os habilita ao recebimento da herança, seus quinhões deverão ser iguais. Importantíssima é a lição de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) para quem