Como não dividir os bens com os filhos do casamento anterior

Na busca pela felicidade (direito constitucionalmente amparado) pode ser possível - e muito comum, inclusive - que a pessoa constitua mais de uma família decorrendo de cada uma delas a prole. Um ponto importante a ser considerado é que independentemente da época e do "título", todos serão filhos, não cabendo mais distinção entre filhos (como "filhos legítimos" e "filhos ilegítimos") ou qualquer preferência de algum deles por ocasião, por exemplo, do FALECIMENTO do genitor de todos eles...

Neste aspecto, um questionamento sempre recorrente: como fazer para que os bens conquistados pelo CASAL/FAMÍLIA ATUAL, no caso do falecimento de um deles, não atinja prole eventualmente oriunda de uniões anteriores - que em nada colaboraram para a construção daquele patrimônio posterior - gerando o indesejado "CONDEMÔNIO" (tratado aqui https://www.instagram.com/p/CB4CJS1Dsnm/, inclusive)?

A ordem de vocação hereditária (art. 1.829 para falecimentos ocorridos na vigência do CCB/2002) é matéria de ordem pública, inadimitndo alteração pela vontade das partes, porém se ainda em vida o planejamento patrimonial e sucessório for adotado, será possível trabalhar com perfeição a sucessão, distribuindo os bens sem efeitos indesejados de eventual regra sucessória. Exemplificando, uma solução pode ser a venda na cf. art. 496 - plenamente válida e registrável, como reconhecem doutrina e jurisprudência (REsp ‪1679501‬/GO) - sendo oportuno frisar que ATO ANULÁVEL não é ATO NULO:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. (...) 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. (...) 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. (...) 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). (...) 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio (...)".