RCPJ

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a registrar todas as atas de eleição e posse antigas?

Como já falamos aqui, é no RCPJ que devemos dar existência legal procedendo ao arquivamentos dos atos constitutivos e ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE das diretorias de entidades como Associações de Moradores, Clubes, Organizações Religiosas, Sindicatos, enfim, diversas outras formas de entidades associativas dentre aquelas elencadas no art. 44 do CCB/2002.

RCPJ Eletrônico conforme Provimento CGJ/RJ 62/2018 , Provimento CNJ 48/2016 e Lei 13.874/2019

O Registro Eletrônico das Pessoas Jurídicas tem sua base legal no Provimento CNJ 48/2016, assim como, no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, no Provimento CGJ/RJ 62/2018, e, ainda, na Lei 13.874/2019. Representa - não há dúvidas - um grande passo no sentido da modernidade do sistema que até então vigorava, delineado pela Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.

Por que não posso registrar minha ata de eleição sem ter que registrar as anteriores?

As Atas de Eleição são instrumentos que - juntamente com a POSSE, se conferida no mesmo ato ou em ato posterior, devendo todos estes instrumentos ser arquivados no RCPJ - legitimarão a titularidade daqueles que por regra Estatutária (art. 120, inc. II da LRP c/c art. 46, inc. III do CCB) deverão representar a PESSOA JURÍDICA.

Tire sua ideia do papel, inicie seu projeto social, sua associação. Registre sua ONG no RCPJ!

Muita coisa pode não ter mudado no nosso cotidiano pois aquela ideia daquele projeto que pode mudar vidas pode estar arquivada e/ou esperando uma oportunidade para sair do papel...

É importante saber que uma ONG - Organização Não governamental pode ser concretizada e virar realidade através da sua formalização, ganhando existência legal através do REGISTRO no Cartório do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS do local da sua sede.

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):

Parecer RCPJ - Grupo GGV - RCPJ. Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Foi apresentado um estatuto social de uma Organização Religiosa de acordo com o previsto no artigo 46º do CC/2002, sendo que, em nota de devolução foi exigido que o mesmo fosse alterado para fazer constar requisitos do CC/2002 como: o item VII do artigo 54º; o artigo 59º; e o artigo 60º.

RCPJ. Averbação da Ata da Assembleia Geral e Extraordinária – Convocação realizada de maneira irregular, em desrespeito ao estatuto social

Número do processo: 1000035-92.2017.8.26.0374

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 108

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1000035-92.2017.8.26.0374

(108/2018-E)

RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer