Perda da Delegação - Cartório Extrajudicial

Já falamos sobre a forma como se recebe a delegação para o exercício das atividades extrajudiciais (aproveitando para repetir que a titularidade de Cartórios não é "herança", blz?); mas e com relação à forma como se perde a delegação? Como será isso?

Reza o art. 39 da LNR (Lei 8.935/94) que a extinção da delegação dar-se-á, dentre outros motivos, pela PERDA, na forma do art. 35 do mesmo diploma legal. O referido dispositivo trata da "perda da delegação", que é um procedimento muito específico que dependerá de SENTENÇA JUDICIAL transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Esclarecendo a questão das penalidades a que está sujeito o Titular da Serventia Extrajudicial, ensina o Ex-Juiz e atualmente Tabelião, LUIZ GUILHERME LOUREIRO (Registros Públicos - Teoria e Prática. 2017) que

"As sanções aplicáveis ao notário ou registrador faltoso observa uma GRADAÇÃO que vai da simples repreensão até a sanção mais gravosa da PERDA DA DELEGAÇÃO".

Refere ainda a Lei que haverá designação de INTERVENTOR pelo Juízo competente quando o caso configurar a perda da delegação, suspendendo o notário ou oficial de registro, até a decisão final (art. 35, par. 1º).

É importante anotar, por fim, que a clara regra do art. 34 determina que "As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a GRAVIDADE do fato" - sendo certo que a Corte Superior já teve oportunidade de sinalizar que a causa para aplicação da penalidade mais grave deve ser demonstrada de forma CABAL e IRREFUTÁVEL, levando-se em conta o HISTÓRICO FUNCIONAL do Réu para efeitos de GRADAÇÃO da pena, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.402/PI. J. em 12/08/2019. (...) 1. O art. 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, dispõe: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (...) 3. O que se vislumbra é que a penalidade foi aplicada sem se levar em conta o HISTÓRICO FUNCIONAL do impetrante para efeito de GRADAÇÃO da pena. Neste sentido, entendo carecer de razoabilidade e proporcionalidade tal decisão. No processo administrativo disciplinar, assim, a gradação com base na razoabilidade e na proporcionalidade também há de ser observada, sob pena de se cometer ILEGALIDADE. (...)".