O problema da apresentação do ITBI em Escrituras antigas só agora levadas a registro...

SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum). Imagine, no caso, o tamanho do problema caso seja exigido o comprovante do ITBI pela realização da transferência, em caso de uma Escritura lavrada há alguns anos mas só levada a registro agora...

Já falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CC8QXCxj-6s/) sobre a polêmica questão da exigência do pagamento do referido imposto antes mesmo da transferência da propriedade imobiliária (que se dá com o registro feito em Cartório - regra cristalina do art. 1.245 do Código Reale). Sem prejuízo, a questão da apresentação do comprovante do ITBI em casos de escrituras muito antigas só agora levadas a registro pode ser um tremendo embaraço para os interessados, todavia, a "solução" pode estar logo ali presente no CORPO DA ESCRITURA.

É que a Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas, deverá conter a informação sobre os diversos documentos juntados e especialmente o ITBI, caso já tenha sido recolhido. Neste sentido já decidiu diversas vezes o Conselho da Magistratura do E. TJRJ que sua apresentação será desnecessária quando o Notário já tiver feito constar do ato a sua apresentação (valendo a mesma regra também para as Escrituras de Compra e Venda, em que pese a menção do Enunciado a seguir mencionado fale em Promessa de Compra e Venda):

"Enunciado nº 9 - é dispensada a exigência de apresentação da guia de recolhimento do ITBI, quando na escritura pública de promessa de compra e venda, houver menção expressa quanto ao efetivo recolhimento”.

Ilustrando a questão, decisão da lavra da ilustre Desembargadora NILZA BITAR:

"0284485-87.2013.8.19.0001. J. em: 01/10/2014. CONSELHO DA MAGISTRATURA. Serviço Registral. Dúvida. (...) Exigência de apresentação de comprovante de recolhimento do ITBI incidente sobre o negócio jurídico. Impossibilidade de obtenção de comprovante de recolhimento do tributo em razão do decurso de tempo. Menção expressa nas escrituras, quanto ao efetivo recolhimento do imposto de transmissão. Sentença de improcedência da dúvida. (...) Incidência do Enunciado nº 9 do Conselho da Magistratura em matéria de Registros Públicos. FÉ PÚBLICA DO NOTÁRIO que lavrou a escritura, certificando o devido recolhimento do tributo (...)".