O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

Relativamente ao CONTRATO DE NAMORO, aduz o mestre ZENO VELOSO (Direito Civil - Temas. 2019) que

(...) é uma declaração bilateral em que pessoas maiores, capazes, de BOA-FÉ, com liberdade, sem pressões, coações ou induzimento, confessam que estão ENVOLVIDAS NUM RELACIONAMENTO AMOROSO, QUE SE ESGOTA NISSO MESMO, sem nenhuma intenção de constituir família, sem o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida, sem a finalidade de criar uma entidade familiar, e esse namoro, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial, ou conteúdo econômico".

Anoto que pode ser feito por INSTRUMENTO PARTICULAR (e aqui recomendo toda a expertise de um Advogado Especialista) ou ainda por ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Tabelionato de Notas, por Notário, que garantirá inclusive a PERPETUIDADE do documento (recomendo muito pois se um dos pombinhos sumir ou destruir o documento particular teremos um grande problema - hipótese inexistente no caso de Instrumento PÚBLICO, mantido no acervo do Tabelião de Notas).

A jurisprudência de São Paulo já teve oportunidade de reconhecer a PLENA VALIDADE DE UM CONTRATO DE NAMORO, afastando com isso a União Estável e a necessidade de divisão de patrimônio, como pretendia um dos ex-namorados:

TJSP. 1000884-65.2016.8.26.0288. J. em: 25/06/2020. APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os elementos essenciais caracterizadores da união estável previstos na lei. CONTRATO DE NAMORO firmado pelas partes. Caracterizado SIMPLES NAMORO, sem intenção de formação de núcleo familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido".