PROVIMENTO CGJ n° 71/2020 (D.O. de 23/09/2020) - Propaganda e publicidade de Cartórios

Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título 1 do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, incisos VIII e XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015).

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJ e 1° Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça esclarecer, regulamentar e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de melhor adequar os atos e procedimentos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo SEI n° 2020-0655624;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título I, do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial), com a seguinte redação:

§ 6º Fica vedada a utilização pelos Serviços Extrajudiciais, na placa de identificação da serventia, de nomenclaturas que induzam a ideia de propaganda, como nome de bairro, logradouro ou área em que se localize sua respectiva sede, bem como sobrenomes, patronímicos ou apelidos de Titulares, Notários e/ou Registradores."

Art. 2º Ente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.

 

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça