Na hora do Inventário: havendo meação pago por 100% ou apenas por 50% do bem?

Muita calma nessa hora pois será preciso fazer alguns cálculos.... será? Na verdade sempre que enfrentamos uma partilha temos que ter muito bem definidos a questão da FORMA DE AQUISIÇÃO e o REGIME DE BENS de eventual casamento que possa estar envolvido no caso em tela. Um pacto antenupcial com um REGIME MISTO pode fazer toda a diferença (sobre ele já falamos aqui, inclusive: https://www.instagram.com/p/CBgv7XtjWqf/).

Há muito já se sabe que no Inventário não se considerará para fins de cobrança a MEAÇÃO (já que esta tem origem no regime de bens e não causa mortis) diferentemente da herança que se transmite com o evento MORTE em favor daqueles que a Lei vigente ao tempo da sucessão ditará. O STJ há muito já enfrentou a questão definindo com clareza:

REsp 252.850/SP. J. em 20/11/2003. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 1034 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 1034 e seus parágrafos do CPC, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido".

Sob o mesmo fundamento o IMPOSTO DE HERANÇA não deve também considerar a meção, incidindo somente sobre o que efetivamente for HERANÇA - porém, no Estado do Rio de Janeiro, em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL prevalecem os AVISOS CGJ/RJ 352/2018 e 416/2018, que expressamente determinam seja incluída na base de cálculo dos emolumentos - tanto para a LAVRATURA quanto para o REGISTRO - a meação.

De se destacar, por fim, que conforme Parecer que serviu de base para o AVISO 352/2018, a mudança de entendimento se deu embasada inclusive na doutrina de AFRÂNIO DE CARVALHO (Registro de Imóveis. 1998), para quem

(...) no inventário de uma pessoa casada temos a realização de duas partilhas: uma societária, da sociedade conjugal; e outra hereditária. Isto significa que há um primeiro momento em que a totalidade do imóvel, em estado de comunhão, é partilhada entre os cônjuges, para, em um segundo momento, depois, haver a outra partilha. Tanto é pertinente este entendimento que, no caso do divórcio, que é uma das causas de extinção da sociedade conjugal assim como a morte, em que a cada ex-cônjuge cabe 50%, não houve a transmissão de bens, e, consequentemente a cobrança do imposto respectivo, contudo há a cobrança do valor dos emolumentos sobre a totalidade dos bens".