Como sempre recomendo, em se tratando de imóvel em região de PRAIA, todo cuidado é pouco... não se iluda com o "canto da sereia" pois pode haver ali um GRANDE PROBLEMA..... o exame da documentação do imóvel (especialmente a Certidão do Registro de Imóveis) é de suma importância, máxime nesses casos...
Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.
Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.
FORMAL DE PARTILHA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONTINUIDADE.
SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo.
Ementa